Como Abrir um MEI: Guia Completo Passo a Passo 2025

O que é MEI e Por Que é Importante?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa criada especialmente para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil. É a forma mais simples e acessível de começar a empreender legalmente, com baixo custo e burocracia significativamente reduzida. Criado em 2008, o MEI já formalizou milhões de brasileiros que antes trabalhavam na informalidade.

Ser MEI traz diversas vantagens que vão muito além da simples legalização. A principal delas é a possibilidade de trabalhar de forma completamente legalizada, emitindo notas fiscais e tendo acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença. Além disso, o custo mensal é extremamente acessível, apenas R$ 70,90 por mês (valor de 2025), que inclui INSS, ISS e ICMS em um único pagamento.

Vantagens de se Tornar MEI

As vantagens de ser MEI são inúmeras e podem transformar completamente a vida de um empreendedor. A simplicidade é uma das principais características: como MEI, você não precisa de contador obrigatoriamente, pode fazer sua própria declaração anual de forma simples e tem acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores com taxas mais atrativas.

Outra grande vantagem é a possibilidade de emitir notas fiscais, o que permite trabalhar com empresas maiores e participar de licitações públicas. Além disso, você pode abrir conta jurídica em bancos, ter CNPJ próprio e construir um histórico creditício para o seu negócio.

Requisitos para Abrir um MEI

Para se tornar MEI, você precisa atender alguns requisitos básicos estabelecidos pela Receita Federal. O primeiro e mais importante é ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 (valor atualizado para 2025). Este limite é reajustado anualmente e é fundamental para manter a condição de MEI.

Além disso, você precisa ser pessoa física maior de 18 anos, não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, deve exercer atividade permitida para MEI e ter apenas um estabelecimento. É importante ressaltar que você pode ter funcionários, mas apenas um, e esse funcionário deve receber o salário mínimo ou piso da categoria profissional.

Atividades Permitidas para MEI

Nem todas as atividades podem ser exercidas como MEI. O governo disponibiliza uma lista extensa com mais de 500 atividades permitidas, que incluem desde serviços de beleza, consultoria, comércio, até prestação de serviços diversos. É fundamental verificar se sua atividade está na lista antes de fazer o cadastro, pois atividades não permitidas podem resultar em cancelamento do MEI.

As atividades mais comuns incluem: comércio varejista, prestação de serviços, consultoria, serviços de beleza, serviços de alimentação, serviços de limpeza, serviços de manutenção, entre muitas outras. A lista completa está disponível no Portal do Empreendedor.

Passo a Passo Detalhado para Abrir MEI

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo é acessar o site oficial do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e clicar em "Quero ser MEI". Este é o único canal oficial para fazer o cadastro, então desconfie de sites que cobram taxas para fazer o cadastro - o processo é totalmente gratuito.

Passo 2: Preencha o Cadastro Completo

Você precisará informar seus dados pessoais completos, incluindo CPF, RG, endereço completo, telefone, e-mail e a atividade que deseja exercer. Tenha em mãos todos os seus documentos pessoais, pois algumas informações precisam ser exatas conforme constam nos documentos oficiais.

Passo 3: Escolha a Atividade Principal

Selecione a atividade principal que você vai exercer. Você pode escolher até 15 atividades secundárias relacionadas, o que é muito útil para quem trabalha com múltiplos serviços. Por exemplo, se você é cabeleireiro, pode incluir atividades como manicure, pedicure, maquiador, etc.

Passo 4: Informe o Endereço do Estabelecimento

Informe o endereço onde você vai exercer a atividade. Pode ser sua residência, desde que seja permitido pela prefeitura local. Algumas atividades podem precisar de alvará de funcionamento, então verifique as exigências do seu município.

Passo 5: Revise e Confirme os Dados

Revise todas as informações cuidadosamente antes de confirmar. Qualquer erro pode causar problemas futuros e até mesmo a necessidade de cancelar e refazer o cadastro. Verifique especialmente CPF, endereço e atividades escolhidas.

Passo 6: Receba seu CNPJ

Após a confirmação, você receberá seu CNPJ imediatamente. Guarde esse número com muito cuidado, pois ele será necessário para todas as operações do seu negócio, desde emissão de notas fiscais até abertura de conta bancária.

Próximos Passos Após o Cadastro

Após se cadastrar como MEI, você precisa realizar alguns procedimentos importantes para estar completamente regularizado. O primeiro é emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é seu documento oficial de comprovação da condição de MEI.

Em seguida, você deve fazer o cadastro na prefeitura para obter o alvará de funcionamento, se sua atividade exigir. Algumas atividades podem ser exercidas em casa sem necessidade de alvará, mas é sempre bom verificar com a prefeitura local.

Também é necessário cadastrar-se na Receita Federal para emitir notas fiscais eletrônicas. Este processo é feito online e é fundamental para poder trabalhar de forma legalizada e emitir documentos fiscais para seus clientes.

Por fim, você deve começar a pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e pode ser feito em qualquer banco, lotérica ou pela internet.

Dicas Importantes para Manter seu MEI Regular

Mantenha sempre seus dados atualizados no Portal do Empreendedor. Qualquer mudança de endereço, atividade ou situação pessoal deve ser comunicada imediatamente. Além disso, não se esqueça de pagar o DAS em dia todos os meses para manter sua situação regular.

Se você precisar de ajuda para gerenciar seu MEI, considere usar um sistema de gestão completo que facilite o controle financeiro, emissão de notas fiscais e organização do seu negócio. Ferramentas modernas podem economizar muito tempo e evitar erros que podem custar caro.

Lembre-se também de fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. Esta declaração é obrigatória e muito simples de preencher, mas é fundamental para manter sua situação regularizada.