1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Gestão MEI, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você e a Gestão MEI. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:
- Plataforma: Refere-se ao sistema Gestão MEI, incluindo website, aplicativo e todos os serviços oferecidos.
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
- Conta: O registro criado pelo usuário para acessar os serviços da plataforma.
- Serviços: Todas as funcionalidades, ferramentas e recursos disponibilizados pela Gestão MEI.
- Dados: Qualquer informação inserida, armazenada ou processada através da plataforma.
3. Cadastro e Conta do Usuário
3.1. Requisitos para Cadastro
Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
3.2. Responsabilidades do Usuário
- Manter a segurança de sua conta e senha;
- Notificar imediatamente a Gestão MEI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso da Plataforma
4.1. Uso Permitido
A plataforma Gestão MEI destina-se exclusivamente para fins comerciais legítimos relacionados à gestão de negócios MEI. Você concorda em utilizar a plataforma apenas para:
- Gerenciar vendas, produtos e clientes do seu negócio;
- Controlar finanças e emitir documentos fiscais;
- Gerar relatórios e análises do seu negócio;
- Realizar outras atividades comerciais legítimas relacionadas ao seu MEI.
4.2. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
- Tentar acessar áreas restritas ou não autorizadas da plataforma;
- Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma;
- Reproduzir, copiar ou revender qualquer parte da plataforma sem autorização;
- Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer método para sobrecarregar o sistema;
- Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
5. Planos e Pagamentos
5.1. Planos Disponíveis
A Gestão MEI oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito e planos pagos com funcionalidades adicionais. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e funcionalidades, estão disponíveis na página de planos.
5.2. Pagamentos
- Os pagamentos são processados através de parceiros seguros (Mercado Pago);
- As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que canceladas;
- Reembolsos seguem nossa política de reembolso, disponível em nossa central de ajuda;
- Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
5.3. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturamento atual.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Gestão MEI, incluindo design, código, textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade da Gestão MEI ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma conforme estes Termos de Uso. Esta licença não inclui o direito de modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados.
7. Dados e Privacidade
A Gestão MEI respeita sua privacidade e protege seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais informações sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma. A Gestão MEI não vende seus dados a terceiros.
8. Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou de emergência que podem resultar em interrupções temporárias.
A Gestão MEI não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de indisponibilidade temporária do serviço, exceto quando causada por negligência comprovada de nossa parte.
9. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Gestão MEI é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que a plataforma atenderá a todos os seus requisitos ou estará livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
Em nenhuma circunstância a Gestão MEI será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.
10. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para estar ciente de quaisquer alterações.
11. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso à plataforma imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou se detectarmos atividades fraudulentas ou suspeitas.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Após o encerramento, seus dados serão mantidos conforme nossa Política de Privacidade.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- E-mail: suporte@gestaomei.app.br
- Website: gestaomei.app.br
14. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. Estes termos constituem o acordo completo entre você e a Gestão MEI em relação ao uso da plataforma.